A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E A LEI 13.467/2017 COLLECTIVE BARGAINING AND THE LAW 13.467/2017

Resumo

Trata, o presente artigo, do estudo do instituto da negociação coletiva trabalhista por meio de um breve histórico e de sua conceituação, passando por sua contextualização, importância e utilidade em relação ao Decreto-Lei 5.424, de 1º de maio de 1943. O estudo aborda, ainda, os efeitos causados pela inovação legislativa trazida pela Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, denominada “reforma trabalhista”, comparativo que se dá não só pela análise da modificação dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também pelas novas formas a serem adotadas frente à reformulação das bases teóricas e principiológicas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro e pela investigação acerca das perspectivas doutrinárias sobre as modificações implementadas.