A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E A APLICAÇÃO DO RE Nº 343.446/SC

Autores

  • Fábio Zambitte Ibrahim
  • Agatha Accorsi Voss

DOI:

https://doi.org/10.26843/mestradodireito.v4i1.124

Palavras-chave:

Contribuição para o SAT. RE nº 343.446/SC, Delegação, Reenquadramento dos graus de risco, Fator Acidentário de Prevenção, FAP

Resumo

Este artigo analisa a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 343.446/SC e o impacto dessa decisão nas discussões envolvendo a contribuição destinada ao financiamento do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) que surgiram posteriormente ao referido julgado. Objetiva-se demonstrar que a matéria está longe de ser considerada pacífica na jurisprudência e que as premissas adotadas pelo STF para declarar a constitucionalidade da contribuição para o SAT não podem ser utilizadas para fundamentar e legitimar as alterações promovidas na legislação, no que diz respeito ao reenquadramento das atividades nos graus de risco e à instituição do Fator Acidentário de Prevenção, que violam claramente importantes princípios constitucionais.

Biografia do Autor

Fábio Zambitte Ibrahim

Advogado, Professor Titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais
(IBMEC), Professor Adjunto de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ),
Professor e Coordenador de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
(EMERJ). Doutor em Direito Público pela UERJ, Mestre em Direito pela PUC/SP. Foi auditor fiscal da Secretaria
de Receita Federal do Brasil e presidente da 10ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social

Agatha Accorsi Voss

Advogada e Mestranda em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do
Rio de Janeiro - UERJ.

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Publicado

2019-10-09

Como Citar

Zambitte Ibrahim, F. ., & Accorsi Voss, A. (2019). A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E A APLICAÇÃO DO RE Nº 343.446/SC. Revista Direito Das Relações Sociais E Trabalhistas, 4(1). https://doi.org/10.26843/mestradodireito.v4i1.124

Edição

v. 4 n. 1 (2018): Revista Direito Das Relações Sociais e Trabalhistas

Seção

Artigos