A TUTELA AO CONSUMIDOR IDOSO EM ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3515/2015, COMO GARANTIA AO CUMPRIMENTO EFETIVO DOS DIREITOS SOCIAIS E FUNDAMENTAIS ENTABULADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

O presente artigo tem por escopo, realizar uma análise acerca da grave temática do superendividamento no Brasil, dando ênfase à classe do consumidor idoso, como forma de demonstrar que há extrema vulnerabilidade a essa classe de consumidores. Procura-se conceituar e analisar o superendividado, de acordo com a doutrina pátria e estrangeira através de breve estudo de direito comparado, relacionando uma pesquisa com demonstração de faixa etária e profissões dos superendividados. Tem como objetivo também, demonstrar a importância dos princípios que embasam o Direito do Consumidor relacionando a sua observância e a necessidade de seu cumprimento. Por fim, busca-se colocar as possíveis consequências tidas ao consumidor, sobretudo o consumidor superendividado idoso, pela falta de legislação pertinente que trate sobre assunto de tamanha relevância e a busca pela sua propensa proteção através do Projeto de Lei 3515/2015.